NR30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviários

Esta norma regulamentadora tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.

Aplica-se aos trabalhadores das embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como ás de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convenção da OIT nº 147 - Normas Mínimas para Marinha Mercante, utilizadas no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas embarcações  utilizadas na prestação de serviços.